Quadro Legal da Pesca Açoriana

 

O presente diploma tem por objecto a regulamentação do exercício da pesca e da actividade marítima na pesca, através da definição de medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores, abrangendo:

a) Os recursos da fauna e da flora marinha, incluindo a sua conservação, gestão e exploração sustentável;
b) As condições de acesso ao território de pesca dos Açores;
c) A actividade piscatória exercida por embarcações regionais de pesca ou exercida no território de pesca dos Açores;
d) As embarcações regionais de pesca e as embarcações que exerçam a sua actividade no território de pesca dos Açores;
e) A pesca lúdica e as actividades marítimo -turísticas na área das pescas;
f) As lotações e tripulações das embarcações regionais de pesca;
g) A formação profissional na pesca, a obtenção e homologação de títulos profissionais de marítimos e certificação de trabalhadores da marinha regional de pesca;
h) Os portos e núcleos de pesca da Região.

Decreto Legislativo Regional 29 de 2010 A