Legislação

 
2017

• Despacho NormativoN.º15:2017 – Condições de renovação das licenças da atividade da pesca

• Portaria392017 – Apoio aos investimentos a bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos

• PortariaN.19-2017 – Apoio aos Investimentos na Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura

• PortariaN.18-2017 – Apoio à Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura

• PortariaN.13-2017 – Altera a Portaria n.º 74/2015, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 88/2016 e pela Portaria n.º 120/2016 – Tamanhos mínimos e períodos de defeso

• PortariaN.12-2017 – alteração à Portaria n.º 119/2016 – Fixação Capturas Totais Goraz

 

2016

• Portaria N.º 120/2016 – Alteração à Portaria n.º 74/2015 – Estabelece novos tamanhos mínimos do goraz

• Portaria N.º 119/2016 – Repartição da quota do goraz 2017/2018

• PortariaN.96/2016 – Caldeirada

• Portaria N.º 93/2016 – Estabelece as normas que regulam a autorização de venda de pescado fresco diretamente ao consumidor final, nos termos previstos no n.º 3 e 5 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A

• Portaria N.º 88/2016 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 74/2015 (tamanhos mínimos)

• Portaria N.º 87/2016 – Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, ao abrigo da Prioridade da União estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014

• Portaria N.º 76/2016 – Retoma o período para apresentação de candidaturas ao apoio à pesca local e costeira aprovado pela Portaria n.º 74/2008

• Portaria N.º 74/2016 – Regime de Apoio à Inovação em Aquicultura

• Portaria N.º 68/2016 – Altera o Regulamento da Apanha aprovado pela Portaria n.º 1/2014

• Portaria N.º 53/2016 – Exercício da pesca nas áreas protegidas do Faial e Pico

• Portaria N.º 51/2016 – Primeira alteração à Portaria N.º 46/2016

• Portaria N.º 46/2016 – Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca

• Portaria N.º 40/2016 – Regulamenta a linha de crédito de apoio à pesca local e costeira, designada por CREDIPESCA

 

2015

• Despacho n.º 2755:2015 – Distribuição quota Goraz

• PortariaN.74-2015 – período de defeso para o goraz / tamanhos mínimos do alfonsim e imperador

• PortariaN.73-2015 – regulamenta valores de apanha diária de lapas

• Regulamento UE 2015-98 – Pesca do espadarte – Alteração aos pesos minimos de captura autorizados

• Regulamento especifico de datas e dimensões para a instalação do equipamento AIS nos navios de pesca

• PortariaN.157-2015 – Distribuição das quotas do goraz por ilha

 

2014

• Portaria nº 88/2014 de 31 de Dezembro - Banco do Condor

• Portaria nº 66/2014 de 8 de Outubro – Aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar

• Portaria nº 65/2014 de 6 de Outubro de 2014 – Aprova o regulamento dos métodos de pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar

• Portaria nº 64/2014 de 26 de Setembro de 2014 – Novas regras para a venda de pescado apreendido

• Portaria nº 57/2014 de 22 de Agosto de 2014 – Estabelece as condições de inscrição no sistema de abastecimento de gasóleo à pesca na Região Autónoma dos Açores

• Portaria nº 17-2014 de 28 de Março de 2014 – Regulamento de gestão dos portos de pesca e núcleos de pesca da RAA

• Portaria nº 1/2014 de 10 de janeiro – Aprova o Regulamento da Apanha

• Regulamento da Apanha 44-2014 de 8 de Julho (Altera a Portaria n.º 1-2014)

 

2013

• Despacho NormativoN.64-2013 – Valor mínimo de descargas em Lota para emissão de Licenças de Pesca

• Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A – FUNDOPESCA

• Portaria n.º 76/2013 – Regulamento das Lotas da RAA

• Portaria n.º 21/2013 de 12 de Abril de 2013 – Portos de Pesca

 

2012

• Portaria n.º 50-2012 Regulamento da pesca à linha

• Portaria n.º 53-2012 Rol de tripulação

• DespachoN.990-2012, estabelecimento de quotas de Goraz por embacação de pesca para o ano de 2012 (Açores)

 

2011

• Despacho N. 853/2011 25 Jul ICES subzona X Quotas Pesca Goraz

 

2010

• Regulamento CE 1225 2010 – relativo à pesca de espécies de profundidade para 2011 e 2012

• Despacho N.1139-2010 SRTSS registo de dias da pesca na segurança social

• Despacho N.337-2010 31 Mar Reparticao quotas goraz

• DLR 29-2010 Quadro Legal da Pesca Açoriana

• DLR aquicultura v 2010 03 30 II

• Portaria 1-2010 Tamanhos minimos goraz, boca negra e congro

• Portaria N.37-2010 aditamento Port 30-2004 armadilhas nas 6 milhas JOI 64 16042010

• Portaria N.48-2010 BANCO CONDOR

• Portaria N.77-2010 (Retificação da Portaria 74/2008, de 26 de Agosto – relativa ao Sistema de Incentivos de apoio à pesca local e costeira)

• Resolução n.º 57 – 2010 Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo

 

2009

• Despacho NormativoN.54-2009  (Apoios financeiros à gasolina)

• Portaria 43_2009, de 27 Maio

 

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Aqui, toda a legislação do sector das pescas disponibilizada no site do Governo dos Açores.